Faps precisa de solução urgente

O Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (Faps) representa uma das maiores despesas da Prefeitura de Cachoeira do Sul e precisa de uma condução política que priorize a sua sustentabilidade. Anualmente, são gastos mais de R$ 77 milhões somente com o pagamento das alíquotas para a composição do fundo e parcelamentos de dívidas antigas, valor que sobe progressivamente no atual modelo de amortização da previdência. 

Nesta cifra, não estão incluídos os R$ 22 milhões que não foram pagos no ano passado e que, quando parcelados, serão inflados com juros, o que quase dobra o valor. Também não entra a cifra que deve atrasar neste ano, já que a tendência é que o Governo Angela Schuh não tenha fôlego financeiro para todas as despesas. 

A Prefeitura precisa, de uma vez, encerrar o ciclo histórico dos últimos anos, em que os prefeitos não pagam a conta, parcelam a dívida e colocam o orçamento exaurido à mercê de juros intermináveis. Com isso, milhões são enterrados numa previdência que parece insolúvel, ao invés de serem aplicados em melhorias em escolas, construção de postos de saúde, compra de maquinário, pavimentação, entre outras. 

CAMINHOS
Há dois caminhos que foram avaliados pela reportagem do Jornal do Povo com um especialista no assunto, o consultor Guilherme Walter, da Consultoria Lumens Atuarial, contratada pelo Município para buscar soluções. Uma proposta que circula na cidade por pessoas que enxergam o Faps como um saco sem fundo é a extinção do fundo com o repasse dos servidores para o regime geral do INSS. Seriam adotadas as regras gerais do INSS, o que dificilmente teria apoio de servidores e a proposta poderia acabar barrada na Câmara.

Outro caminho é a alternativa proposta pelo Governo Angela Schuh, que enfrentou resistência política na Câmara de Vereadores e do Siprom, a segregação da massa. A ideia, aliás, não saiu do governo, mas foi estudada pelo consultor com base nas alternativas legais permitidas pela legislação. Para Guilherme, a extinção do fundo é alternativa inviável, uma vez que em dois anos haveria um colapso financeiro da Prefeitura. Entenda o motivo, ao lado, na entrevista. 

PARA SABER MAIS
O gasto do Município com o Faps
- Parcelamentos: R$ 1,508 milhão mensal, totalizando R$ 18,098 milhões
- Alíquota suplementar, são cerca de R$ 3,6 milhões mensais, totalizando R$ 46 milhões no ano
- Alíquota normal, são cerca de R$ 950 mil mensais, totalizando R$ 12,2 milhões
- Total: R$ 77 milhões

ATENÇÃO
A prefeita Angela Schuh deve tentar enviar novamente este ano para a Câmara o projeto de lei pedindo autorização para parcelar a dívida do Faps do ano passado, de R$ 22 milhões. Independentemente de quem se eleja prefeito, as dívidas terão de ser parceladas em algum momento já que não há como ser honrado o valor à vista pelo caixa da Prefeitura. 

TRÊS PERGUNTAS PARA
Guilherme Walter, da Consultoria Lumens Atuarial

O senhor tem conhecimento de cidades que devolveram seus regimes próprios ao INSS? Como eles estão? E caso essa fosse uma opção para Cachoeira, o que precisaria ser feito tecnicamente? 
“Não conheço nenhum exemplo de RPPS antigo que tenha colocado o seu RPPS em extinção. Caso o Município de Cachoeira do Sul optasse por colocar o Faps em extinção, haveria, certamente, no médio prazo, um colapso financeiro, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento de todos os benefícios já existentes do Faps, mais os daqueles servidores em atividade que já possuam direito adquirido à aposentadoria, ficariam sob a responsabilidade do Município.

Desta forma, como os recursos constituídos do Faps somente poderiam ser utilizados para o pagamento desses benefícios, tão logo tais recursos esgotassem, o Município teria que obrigatoriamente assumir a folha de aposentados e pensionistas, integralmente.

Ou seja, considerando uma folha de benefícios próxima a R$ 6 milhões ao mês, de benefícios pagos pelo Faps, e considerando um conjunto de ativos financeiros aplicados no mercado de investimentos, próximo a R$ 110 milhões, pode-se intuir facilmente que o patrimônio existente do Faps duraria menos de dois anos.

Assim sendo, o Município de Cachoeira do Sul, caso opte pela extinção do fundo, em um período próximo a dois anos, após essa decisão, receberia integralmente a conta da folha de aposentados e de pensionistas, no valor de R$ 6 milhões ao mês. Há que se recordar que todas as dívidas de parcelamentos existentes bem como aquelas ainda não pactuadas, deverão ser pagas pelo Município ao RPPS em extinção.

Naturalmente, a esse montante ainda se somará a compensação previdenciária (Comprev) que será devida ao INSS, à medida que os servidores ativos migrados começarem a requerer as suas aposentadorias no INSS, se valendo do tempo averbado no Município de Cachoeira do Sul.”

Temos exemplos bem-sucedidos de cidades que aderiram à segregação da massa no país? O que o senhor destacaria como principais vantagens deste plano em detrimento da política atual das alíquotas suplementares?
“Sim. A segregação da massa é um mecanismo previsto em norma que se trata de uma metodologia alternativa ao pagamento do déficit atuarial, quando este se mostra inexequível, sob o aspecto orçamentário, financeiro e fiscal para o Município, que é, na minha opinião, o que se avizinha para o Município de Cachoeira do Sul. Temos como excelentes exemplos os municípios de Jaraguá do Sul (SC) e de Caxias do Sul (RS) que aprovaram suas segregações da massa nos anos de 2014 e de 2022, respectivamente, e estão administrando o pagamento dos seus déficits atuariais de forma muito responsável e eficiente após essa decisão. 

A principal vantagem é a de que seria possível encontrar, de forma técnica e que demandará um aval por parte do Ministério da Previdência Social  (MPS), uma sequência de pagamentos que seja financeiramente viável de ser adimplida, uma vez que a sequência de alíquotas suplementares necessária para o exercício de 2027 em diante, por exemplo, demanda mais de 60%, além do custo normal patronal de 14%, o que, certamente, ou será inviável para as próximas administrações, ou acabará engessando sobremaneira o orçamento nas demais áreas.”

O que está sendo analisado no Congresso em relação à previdência no momento? 
“Há duas questões de extrema relevância sendo analisadas no âmbito dos RPPS no momento. Primeiro, a PEC 66/2023, já aprovada pelo Senado e que passou para a tramitação junto à Câmara dos Deputados. Tal PEC visa a uniformização das regras de previdência dos entes subnacionais (Estados e Municípios), de modo que, no mínimo, as regras desses entes sejam equivalentes àquelas aplicadas ao RPPS da União. Veja, no mínimo. 

Ou seja, os entes subnacionais perderiam a autonomia sobre a questão do regramento sobre os seus benefícios, a menos que apliquem uma reforma da previdência com regras mais rígidas do que as da União, o que certamente causará grandes decorrências sociais. Contudo, caso esse texto seja aprovado, com a incorporação das regras da União ao Faps, haveria um impacto atuarial positivo no resultado do Faps. Mas, sob o ponto de vista social, as regras são muito mais duras para o servidor, fazendo com que se aposentem mais tarde e com valores menores de benefícios. 

Segundo, há também a análise, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do tema dos RPPS, sendo que um dos aspectos que está tendo a sua constitucionalidade colocada em xeque é a da cobrança da contribuição dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte sobre valores inferiores ao teto do INSS, partindo de, no mínimo, um salário-mínimo nacional. Ou seja, caso esse ponto seja aprovado, os benefícios do Faps retornariam a sofrer a cobrança das contribuições tão somente a partir do teto do INSS, o que causaria grande impacto financeiro e atuarial negativo ao Faps.”