Prefeitura protocola a segregação da massa

Após a aprovação do parcelamento da dívida patronal da Prefeitura com o Faps, que travava o recebimento das transferências voluntárias do governo federal, a prefeita Angela Schuh protocolou ontem na Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que reestrutura o fundo por meio do sistema conhecido como segregação da massa dos segurados.

A proposta busca assegurar a sustentabilidade financeira a longo prazo do sistema previdenciário municipal. A necessidade de reestruturação do Faps é evidenciada pelos estudos atuariais. A análise atual indica um cenário insustentável, onde a alíquota patronal suplementar para o ano de 2024 está projetada em 52,88%, resultando em um custo total patronal de 89,27% da folha de remuneração dos servidores ativos. Esse índice sinaliza a urgência de medidas para evitar a insolvência do fundo e assegurar o pagamento contínuo dos benefícios previdenciários.

A PROPOSTA

Dois fundos distintos

- O mecanismo proposto de segregação de massas divide os segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização. O Fundo em Repartição abrangerá servidores ativos, aposentados e pensionistas admitidos até a data de publicação da lei e será gerido sob o regime financeiro de repartição simples. Este fundo será uma massa em extinção, não acumulando recursos, com a responsabilidade de cobertura de insuficiências financeiras sendo assumida pelo Tesouro Municipal.

- Em contrapartida, o Fundo em Capitalização incluirá os novos servidores e aqueles que atendem aos critérios especificados, operando sob o regime financeiro de capitalização. Este fundo visa a acumulação de recursos ao longo do tempo, garantindo a cobertura dos compromissos futuros.

- Os fundamentos técnicos para a segregação de massas baseiam-se nas disposições da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério da Previdência Social, que autoriza e recomenda a segregação como uma estratégia eficaz para a reestruturação de regimes próprios de previdência social.

- A avaliação atuarial incluiu ajustes, como a fixação da taxa de juros atuarial em 4,50% ao ano e a adoção da tábua de mortalidade AT-2000 Female, garantindo uma estimativa realista das reservas necessárias. Os cálculos foram realizados com base nos dados financeiros e cadastrais atualizados até abril de 2024. Os resultados destacam a necessidade de segregação para atender ao aumento previsto nos compromissos financeiros do fundo, promovendo a segurança e a estabilidade do sistema previdenciário municipal.

- O Conselho Deliberativo do Faps, em junho, já apreciou a proposta de segregação, reconhecendo sua importância para a sustentabilidade do Fundo.