Prefeito anuncia novo pacote com medidas de economia

As análises técnicas do Conselho Nacional do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o PLP 257/16, que estabelece o arrocho permanente dos Estados em troca de uma suposta renegociação das suas dívidas, mostram os motivos pelos quais o projeto merece ser rejeitado na íntegra. Nas palavras do Conamp: “Nesse contexto, devem ser objeto de análise três pontos essenciais, a saber: os ônus impostos aos servidores públicos e a violação de direitos adquiridos; a impossibilidade fática de prestação adequada dos serviços públicos essenciais; a violação das autonomias constitucionais dos Poderes e das instituições de Estado. Esses três grupos temáticos - decorrentes de uma estruturação sistemática do PLP 257/16 – bem ilustram os efeitos destrutivos aos Estados e Distrito Federal presentes no Projeto.” “Deixa de reconhecer, por exemplo, que existem diversas categorias de servidores públicos com salários já defasados há anos; despreza, por outro lado, a contingência de que há Estados com melhor situação financeira do que outros. Cego, mudo e surdo, o Projeto Unionista desconsidera essas diferenças e impõe, indistintamente, a obrigação em tela , sem oposição de quaisquer ressalvas.” “O PLP mostra sua face mais perversa à sociedade brasileira . O Estado não é um fim em si mesmo, sendo sua própria existência justificada pela vinculação a uma finalidade suprema, qual seja, respeito, proteção e promoção à dignidade da pessoa humana. E essa dignidade - espelhada essencialmente nos direitos fundamentais - é observada mediante a prestação adequada dos serviços públicos, finalidade que, caso aprovado o Projeto, ficará inviabilizada. Isso porque a vedação de novas contratações, aliada à determinação de redução de cargos comissionados, atinge frontalmente os já insuficientes serviços públicos, impedindo que possam ser desenvolvidos de forma minimamente satisfatória. Em vários Estados, a necessidade de admissão de pessoal é urgente, pois, com os recursos humanos atuais, não há viabilidade prática de atendimento da demanda requerida pelos usuários.” “A modificação restritiva proposta para as regras do cômputo de despesa com pessoal, do mesmo modo, ataca a prestação adequada dos serviços públicos, uma vez que, sem recursos humanos, não há atividade pública. Além disso, desconstrói institutos jurídicos já consolidados, como, por exemplo, o da terceirização. A jurisprudência e o legislador levaram tempo considerável para definir quais atividades estatais poderiam ser terceirizadas pelo Estado e a sua realização entregue a pessoas privadas. A própria lógica do instituto é possibilitar a descentralização de serviços que não são essenciais e, consequentemente, ao invés de admitir pessoal para a realização dessas tarefas, a Administração contrata outra pessoa jurídica para que desempenhe a função.” “Pelo PLP, os recursos despendidos com serviços terceirizados passam a ser considerados como gastos com pessoal, o que, de fato, não são. Também é inviável a pretensão de colocar nessa conta o gasto com os inativos, de modo que não mais exercem suas atividades e não estão à disposição da Administração Pública para a realização dos serviços públicos.” Atendendo a convocação extraordinária da Fenajud, o Sindjus estará em Brasília nesta segunda-feira, com dirigentes de todos os sindicatos de servidores da Justiça dos Estados, para lutar contra o PLP 257/16. Em resumo, o que faz o projeto: O PLP 257/16 é uma das maiores ameaças já feitas na história do País aos serviços públicos estaduais. Entenda: - o PLP 257/16 ACABA com a concessão de reajustes a servidores públicos de qualquer título; - ACABA com a contratação e reposição de pessoal em áreas que não sejam educação, saúde e segurança; - OBRIGA todos os Estados envolvidos a instituírem o regime de previdência complementar; - ELEVA as contribuições previdenciárias para no mínimo 14% - MUDA o regime jurídico dos servidores para limitar benefícios, progressões e vantagens; - ENTREGA patrimônio público dos Estados como garantia dos contratos de refinanciamento, em até dois anos; - ACABA com qualquer mudança estrutural das carreiras que impliquem em “aumento de despesas”; - SUSPENDE qualquer política de aumento real do salário mínimo, independente do crescimento da receita dos Estados; - REDUZ a eficiência do serviço público com a implantação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada, sem garantia de reposição desses cargos. É PRECISO LUTAR CONTRA O PLP 257/16!

porém não vão levar. Hoje é um dia grotesco para os servidores do Executivo estadual.

Prezada professora Renate; O governo de José Ivo Sartori (PMDB) resolveu justificar, através dos seus canais oficiais e de setores da grande imprensa, que o parcelamento de salários será mais duro para os servidores do Executivo graças ao aumento de repasses para os demais poderes, referente ao pagamento da reposição salarial de 8,13% com retroatividade. Isso um dia depois de o CNJ divulgar que a eficiência dos servidores do Judiciário gaúcho reduziu o número de processos à espera de julgamento, mesmo com os quase 2 mil cargos vagos e as perdas salariais em torno de 70%, É a velha tática: atirar os servidores contra os seus colegas. Nada sobre a irresponsabilidade do Executivo, que recebeu R$ 429 milhões do Poder Judiciário no final do ano passado – os R$ 45 milhões de alegados repasses ao Judiciário são pouco mais que 10% disso. Nada sobre a total inação da base do governo na Assembleia para auditar as isenções fiscais, que giram em torno de R$ 15 bilhões ao ano – a arrecadação mensal do ICMS é de R$ 2 bilhões. Também não existe nada sobre o pagamento de penduricalhos como o auxílio-moradia dos magistrados, que colocou mais de R$ 500 milhões nas contas bancárias destes desde 2014. O governo de José Ivo Sartori apertou um garrote contra si mesmo, com as novas leis de “responsabilidade” que não responsabilizam os verdadeiros parasitas do orçamento público: as grandes corporações, que sugam a arrecadação do Estado para aumentar seus lucros e gerar o mínimo de empregos; e os credores da dívida pública, todos eles com cadeira cativa no governo interino de Michel Temer. Como não corresponde aos seus interesses políticos, a estratégia é simples: pisar nos servidores públicos do executivo, através do injusto parcelamento de salários, e dizer que as botas somos nós, servidores que conquistaram a duras penas reposições salariais de DOIS ANOS atrás – e ainda enfrentam uma surreal Ação de Inconstitucionalidade no STF, que pode fundamentar crime de responsabilidade contra o governador por descumprir a Constituição~, o qual o Ministro Levandovski indeferiu a liminar dizendo que trata-se de reposição de perdas e que estes mesmos direitos deveriam ser estendidos aos servidores do executivo também. Acredita nessa mentira quem quer. Nós não vamos nos calar.

Para que haja economia, sugiro reduzir o expediente externo e interno do Poder Executivo. Policiais civis, militares e professores devem trabalhar também das 8h às 14h. Hospitais públicos TAMBÉM devem aderir ao meio expediente. Já houve: *aumento generalizado de alíquotas de ICMS; *suspensão do pagamento da dívida para com a União; *CONGELAMENTO dos salários SOMENTE do Poder Executivo (que, ao contrário dos super-poderosos Poder Legislativo e Judiciário, que estão vencendo o cabo-de-guerra contra o governador) permanecem/ão durante QUATRO ANOS COM SEUS VENCIMENTOS ESTAGNADOS; *Atrasos generalizados a prestadores de serviços, redução de repasses a programas sociais, condição de miserabilidade de verbas alcançadas às escolas, a ponto de um aluno receber R$1,00 por dia/alimentação; *Vale-refeição vergonhoso pago aos professores = 190,00 (R$4,00/refeição/dia), quase todo estornado no final do mês; *dezenas de escolas, prédios públicos, estradas, pontes, hospitais em petição de miséria; *violência urbana anda leve, livre e solta, nunca se traficou TANTO na história deste Estado! Sim, ACEITO TURNO ÚNICO OU REDUÇÃO DE EXPEDIENTE, devido à QUEBRA DO ESTADO provocada ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE pelo ABOMINÁVEL HOMEM DAS NEVES, Tarso Genro. Em absoluto, NENHUM GOVERNO ANTERIOR TEM CULPA NO CARTÓRIO. Britto sumiu em algum cargão recebido pela venda das estatais, Collares é conselheiro da Itaipu, a dama do déficit ZEROYeda tem uma estressante rotina de ir/vir aos EUA onde mora seu filho médico, o bonito dos olhos verdes Rigotto sei lá por onde anda, todos gozando as delícias de uma pensão vitalícia paga com meus/teus/nosso impostos. Trinta mil por mês, fora o resto, dá para viajar bastante, menos CUBA porque lá decapitam, explodem, crucificam, degolam, torturam capitalistas, TUDO, mas tudo mesmo é culpa do governo anterior. Este, coitado, vai completar dois anos de chororô sem ter resolvido absolutamente NADA.

Este ano no TRT também tivemos que reduzir o expediente externo e interno, devido a restrição orçamentária. Lá foi comprovadamente que houve economia, o corte na verba de custeio foi de 30 %, ou seja, precisávamos economizar o mesmo percentual. No ano passado na cidade também foi proposto turno único, o fato é que no 2º semestre as arrecadações dos municípios caem, já foi o dinheiro do iptu, de parte do ipva (estadual). Para pagar o funcionalismo em dia, sem parcelamento medidas tem que serem tomadas, é a responsabilidade de quem esta com a chave do cofre na mão.

A maneira mais prática, rápida e que toda a Cachoeira iria aplaudir. Cortar este orçamento monstruoso e vergonhoso da Câmara de Vereadores, resolveria muitos problemas e tenham certeza, a população seria a maior beneficiada.