Pedidos de urgência na tramitação de projetos feitos pelo prefeito precisarão de aval prévio da Câmara
Vereadores mudam regras na Lei Orgânica para ganhar mais poder
EMPODERAMENTO DO LEGISLATIVO
Foram aprovadas, na sessão ordinária desta segunda-feira, três modificações na Lei Orgânica Municipal (LOM) - que é a lei máxima do município -, ampliando os poderes dos vereadores.
Duas delas, definidas pelas Propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Peloms) nº02 e nº 03/2017, permitem que os vereadores possam trancar o andamento ou mesmo anular o efeito dos pedidos de urgência feitos pelo prefeito. Via de regra, não havendo interferência dos parlamentares, o prazo máximo é de 45 dias para tramitação dos projetos de lei que chegam da Prefeitura com pedido de urgência.
A outra inovação para empoderar os edis, é estipulada pela Pelom 01/2017, que permite o livre acesso dos vereadores a todas as repartições da Prefeitura, mesmo sem prévio aviso.
SANÇÃO OU VETO
As propostas seguem agora para sanção ou veto do prefeito. O procurador jurídico do Município, Leonel Gonçalves, é cauteloso dizendo que irá estudar mais a fundo o assunto antes de uma posição definitiva, mas admite que possivelmente tentará reverter na Justiça as modificações introduzidas pela Câmara.
“Em uma análise preliminar, visualizo que simplesmente acabaram com a tramitação em regime de urgência”, reclama.
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Donos da cidade...
Silvestre Silva Santos em 05/12/2017 às 15h56Estão se achando estes vereadores de Cachoeira. Como assim ter livre acesso às repartições da Prefeitura sem prévio aviso? E a independência entre os poderes prevista na Carta Maior? Isso é inconstitucional, não pode existir. É o mesmo que o vizinho do apartamento ao lado entrar no meu apartamento na hora que bem entender. Absurdo isso. Coisa de quem não tem o que fazer. Se não tem, vai achar um lote pra capinar!
veradores mudam regras na lei organica
Evaldo da Silveira Castro em 05/12/2017 às 15h56olha concordo com o procurador Leonel, acho que isso não é função de vereador, tem coisas bem mais importantes para serem tratados, cada um no seu quadrado.
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